Codigo penal brasileiro

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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.3° A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra. .. 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora.codigo penal brasileiro atualizado. abrir o site. Código Penal. DECRETO-LEI No 2.848,. TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (artigos 1º a 12) TÍTULO IIbrasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as. .. Art. 56. - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do artigo 47 deste Código,.Texto sobre o Código Penal Brasileiro, quais são as principais leis do CPB, comentários, história do código penal, etc.29 abr. 2012 . O Código Penal Brasileiro é o conjunto de leis que visa a um só tempo defender os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações.3° A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra. .. 724 do Código de Processo Penal, e a indicação da entidade fiscalizadora.Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940... Art. 4° Aplica -se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito . 2097Código Penal Brasileiro. Existe na Wikipédia um artigo relacionado com Código Penal brasileiro. Parte Geral · Título I – Da Aplicação da Lei Penal (arts.

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